PORTARIA GAB. REITORIA UESC Nº 383

A Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 237 da Lei nº 6.677/94,

RESOLVE

Art. 1º - Declarar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria Gab. Reitoria UESC nº 907, de 30 de novembro de 2001, tendo em vista a constatação de existência de vício insanável.

Art. 2º - Designar os Professores MARIA LAURA DE OLIVEIRA GOMES e MARIA OLÍVIA LISBOA ALMEIDA, e o servidor ALCESTE SILVA BOMFIM para, sob a Presidência da primeira, instaurarem um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor Hélcio da Cunha Bastos, havendo possível infração do art. 175, incisos IX e XI da Lei nº 6.677/94, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Relatório Final.
	
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 02 de maio de 2002

RENÉE ALBAGLI NOGUEIRA
REITORA