PORTARIA GAB. REITORIA UESC Nº 825

A Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 77 e 78, inciso I, da Lei 8.666/93,

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores SÉRGIO FRED RIBEIRO ANDRADE, PAULO CÉSAR CARDEAL CRAVEIRO E JOSIVALDO CÂNDIDO DE JESUS para, sob a Presidência do primeiro, instaurarem Processo Administrativo com o objetivo de facultar à Concessionária Ana Tereza Borges de Freitas a apresentação das provas que julgar convenientes e aduzir a defesa que lhe aprouver em relação ao inadimplemento das parcelas de retribuição econômica pela exploração da Cantina de propriedade desta Universidade, localizada no térreo do Pavilhão Adonias Filho, neste Campus, cuja concessão lhe é garantida pelo Contrato nº 02/2000.

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório Final, opinando pela rescisão ou não do Contrato referido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 2 de outubro de 2002

RENÉE ALBAGLI NOGUEIRA
REITORA