PORTARIA REITORIA UESC Nº 227

O Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com fundamento no Artigo 204 e seguintes da Lei nº 6.677/94, observando-se as disposições do art. 76, incisos I e III do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente,

RESOLVE

Art. 1º -  Designar os Professores SONIA CARVALHO DE ALMEIDA MARON, ERMINDA CONCEIÇÃO GUERREIRO COUTO e LEANDRO LOPES LOGUÉRCIO para, sob a Presidência da primeira, constituírem uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, concomitantemente, a responsabilidade dos docentes Flávio Lourenço Peixoto Lima e Marileide dos Santos de Oliveira, em face da conexão intersubjetiva de atos praticados por ambos no âmbito desta Universidade, havendo possível transgressão das proibições previstas nos incisos V e VI do art. 176 da Lei nº 6.677/94, assim como descrumprimento dos deveres funcionais (art. 175, incisos IX e XI da mesma Lei), assegurando-se-lhes a ampla defesa e o contraditório. 

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Relatório Final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Gab. Reitoria UESC nº 1204, de 16 de dezembro de 2003.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 12 de fevereiro de 2004

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
REITOR