PORTARIA GAB. REITORIA UESC Nº 118 (A)

A Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 237 da Lei nº 6.677/94,

RESOLVE

Art. 1º - Declarar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria Gab. Reitoria UESC nº 311, de 1º de abril de 2003, tendo em vista a constatação da existência de vício insanável, pela não observância das disposições dos artigos 216 e 223 da Lei nº 6.677/94.

Art. 2º - Deixar de instaurar novo processo considerando o decurso de tempo, que impede a apuração dos fatos denunciados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 31 de janeiro de 2004

RENÉE ALBAGLI NOGUEIRA
REITORA