PORTARIA REITORIA UESC Nº 214

A Reitora em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, considerando as conclusões a que chegou a Comissão de Sindicância constituída pela Portaria Reitoria UESC nº 1103/2004, com amparo no art. 206, II, da Lei nº 6.677/94, 

					RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores CARINA QUEIROZ DE FARIAS, JOSIVALDO CÂNDIDO DE JESUS e IARA COSTA ROSA para, sob a Presidência da primeira, constituírem uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor LUIZ BRANDÃO FREIRE por denúncia apresentada pelo Setor de Patrimônio da Gerência Administrativa da UESC, havendo possível infringência às disposições do Artigo 175, incisos I e VII, da Lei nº 6.677/94.

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentação do Relatório Final.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Reitoria UESC nº 142, de 1º de fevereiro de 2005.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 22 de fevereiro de 2005

LOURICE HAGE SALUME LESSA
REITORA EM EXERCÍCIO