PORTARIA REITORIA UESC Nº 912

A Reitora em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, considerando as conclusões a que chegou a Comissão de Sindicância constituída pela Portaria Reitoria UESC nº 540, de 10 de maio de 2005, com amparo no art. 206, II, da Lei nº 6.677/94,

					RESOLVE

Art. 1º - Designar os Professores LÍCIO DE ALMEIDA FONTES e RAIMUNDO COSME DE ARAÚJO, e o servidor SÉRGIO FRED RIBEIRO ANDRADE, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade civil e administrativa dos servidores que firmaram os Termos de Responsabilidade dos bens não localizados pela Comissão de Sindicância, havendo possível infringência às disposições do Artigo 175, inciso VII, da Lei nº 6.677/94.

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentação do Relatório Final.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 19 de setembro de 2005.

LOURICE HAGE SALUME LESSA
REITORA EM EXERCÍCIO