PORTARIA REITORIA UESC Nº 899

O Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 204, da Lei nº 6.677/94,

RESOLVE

Art. 1º - Designar servidores SÉRGIO FRED RIBEIRO ANDRADE, LUCIANA LEAL DOS SANTOS e RAFAEL CALMON DE OLIVEIRA para, sob a Presidência do primeiro, constituírem uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 26/2005 por parte da Empresa Chavefort Empreendimentos Ltda., visando a rescisão contratual, assegurando-se à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Relatório Final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 10 de agosto de 2006

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
REITOR