PORTARIA REITORIA UESC Nº 691

O Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, considerando as conclusões do Relatório da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria Reitoria UESC nº 1021, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Portaria Reitoria UESC n.º 1208, de 29 de novembro de 2006, com amparo no art. 206, II, da Lei nº 6.677/94,

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores RAILDES PEREIRA SANTOS, GUILHARDES DE JESUS JÚNIOR e MARIA OLÍVIA LISBOA ALMEIDA para, sob a Presidência da primeira, constituírem uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade da servidora Rita Célia Magalhães Torreão, havendo possível infringência às disposições dos Artigos 175, incisos III e XI, e 176, incisos VII, IX e XIX, da Lei nº 6.677/94.

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Relatório Final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 06 de junho de 2006.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
REITOR