PORTARIA REITORIA UESC Nº 219

O Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, considerando as conclusões do Relatório da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria Reitoria UESC nº 1.265, de 16 de dezembro de 2005, alterada pela Portaria Reitoria UESC n.º 053, com amparo no art. 206, II, da Lei nº 6.677/94, 

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores SÉRGIO FRED RIBEIRO ANDRADE, EXPEDITO DOS SANTOS SANTANA e LUCIANA LEAL DOS SANTOS para, sob a Presidência do primeiro, constituírem uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade civil e administrativa do servidor LUIZ BRANDÃO FREIRE, havendo possível infringência às disposições do Artigo 175, incisos II e III, da Lei nº 6.677/94.

Art. 2º - A Comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentação do Relatório Final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 03 de março de 2006.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
REITOR